A regulação dos criptoativos no Brasil: origens, jurisprudência e futuro da criptoeconomia brasileira
DOI:
https://doi.org/10.69849/76vyz153Palavras-chave:
Criptoativos, Criptomoedas, Tokens, Valores mobiliários, Ativos virtuais, Ofertas Públicas, CriptoeconomiaResumo
O objetivo do presente trabalho é explorar a classificação apropriada dos criptoativos sob a ótica dos principais órgãos reguladores brasileiros da matéria: a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil. As características únicas dos ativos virtuais constituem um desafio para a criação de um marco regulatório eficiente e capaz de conciliar interesses públicos e privados. Com base em estudo de jurisprudência comparada, procura-se identificar também como a questão é abordada no exterior, tendo os Estados Unidos da América como ponto de referência. Adicionalmente, observa-se também a empreitada do Estado brasileiro para a emissão de sua própria criptomoeda e como isso é recebido pelo arcabouço regulatório pretendido, especialmente frente às suas contrapartes privadas.
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