Inimputability of juvenile offenders in cases of intentional homicide: contradictions in the legal system
DOI:
https://doi.org/10.69849/5ktag265Keywords:
Intentional homicide, Juvenile intentional conduct, Non-imputabilityAbstract
The assessment of criminal culpability requires the presence of certain elements, the first of which is the agent’s capacity, understood as imputability. The Federal Constitution of 1988, in Article 228, establishes that individuals under eighteen years of age are criminally unimputable, a rule also provided in Article 27 of the Penal Code, which adopts an exclusively biological criterion. Thus, it is presumed that adolescents lack sufficient psychological development to fully understand the unlawfulness of their conduct. However, inimputability does not equate to the absence of responsibility; rather, it only excludes the application of penalties under the Penal Code, replacing them with socio-educational measures provided in the Statute of the Child and Adolescent. In this context, although the imputatio facti remains, the legal consequences differ: adults are subject to criminal penalties, whereas minors are subject to socio-educational measures, including deprivation of liberty.The research adopts a qualitative approach, using a deductive method, and is based on normative, doctrinal, and jurisprudential analysis. It seeks to examine whether the absolute agebased criterion aligns with contemporary criminological reality, particularly in cases of intentional homicide committed with full awareness and intent. The study aims to demonstrate that the exclusive reliance on age may reveal inconsistencies within the legal system, suggesting the need for legislative revision or flexibility. Its scientific contribution lies in fostering debate on achieving a more balanced approach between the special protection of adolescents and proportional accountability for serious crimes.
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