Loot boxes nos jogos eletrônicos: análise jurídica à luz do direito do consumidor e da proteção do público infantojuvenil

Resumo

O presente artigo analisa a utilização das loot boxes na indústria de jogos eletrônicos sob a perspectiva do direito do consumidor e da proteção jurídica de crianças e adolescentes. Inicialmente, examina-se a evolução histórica dos jogos digitais e a transformação de seus modelos de monetização, que passaram da venda unitária de jogos para sistemas baseados em microtransações e recompensas aleatórias. Nesse contexto, as loot boxes surgem como mecanismos nos quais o consumidor realiza pagamento prévio para receber itens virtuais definidos por probabilidade, característica que aproxima essa prática das dinâmicas presentes em jogos de azar tradicionais. A pesquisa investiga a natureza jurídica dessas mecânicas, discutindo a possibilidade de enquadramento como prática análoga a apostas, bem como os desafios decorrentes da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. Também são analisados os impactos dessas práticas sobre consumidores vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo aborda ainda a atuação de organizações da sociedade civil, como a ANCED, que têm questionado judicialmente a legalidade dessas práticas. Por fim, realiza-se breve análise comparada com experiências internacionais, evidenciando a necessidade de debate regulatório no Brasil para equilibrar a liberdade econômica da indústria de jogos digitais com a proteção dos consumidores.