Ordenamento legislativo e rede de atenção psicossocial: O programa escola segura como modelo de proteção integral e pacificação do ambiente educativo paraense

Resumo

O ambiente escolar contemporâneo é um espaço de subjetivação e garantia de direitos fundamentais, frequentemente ameaçado pelo recrudescimento da violência em múltiplas formas. O presente artigo discorre sobre a aplicação do ordenamento legislativo brasileiro no contexto educacional, com foco central no Programa Escola Segura, instituído no Estado do Pará pela Lei nº 9.900/2023, analisando especificamente sua implementação e resultados operacionais no ano de 2023. O desafio reside na articulação entre o rigor da lei e a necessidade de uma abordagem humanizada e sistêmica que integre segurança pública e suporte psicossocial. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa aplicada, de natureza quanti-qualitativa, com base em levantamento bibliográfico e documental. Os resultados demonstram que, no período de abril a dezembro de 2023, a implementação do programa — que mobilizou mais de mil policiais militares e 300 profissionais de psicologia e serviço social em 72 municípios — resultou na ausência de crimes violentos letais intencionais nas unidades assistidas e na capacitação de 29 mil profissionais da educação em mediação de conflitos. Conclui-se que a experiência paraense constitui um modelo de vanguarda ao converter o aparato repressivo em uma arquitetura de governança intersetorial, consolidando a escola como um território de pacificação, acolhimento e pleno desenvolvimento humano.