Legislative framework and psychosocial care network: The Escola Segura Program as a model of comprehensive protection and pacification of the educational environment in Pará
DOI:
https://doi.org/10.69849/f08tzv44Keywords:
School Security, Legislative Framework, Safe School Program, Psychosocial Care, Military Police of ParáAbstract
The contemporary school environment is a space for subjectification and the guarantee of fundamental rights, frequently threatened by the escalation of violence in multiple forms. This article discusses the application of the Brazilian legal framework within the educational context, focusing centrally on the "Escola Segura" (Safe School) Program, established in the State of Pará by Law No. 9,900/2023, specifically analyzing its implementation and operational results in the year 2023. The challenge lies in the articulation between the rigor of the law and the need for a humanized, systemic approach that integrates public security and psychosocial support. Methodologically, this is an applied research study, of a quantitative and qualitative nature, based on a bibliographic and documentary survey. The results demonstrate that, between April and December 2023, the implementation of the program — which mobilized over a thousand military police officers and 300 psychology and social work professionals across 72 municipalities — resulted in zero intentional lethal violent crimes within the assisted units and the training of 29,000 education professionals in conflict mediation. It is concluded that the experience in Pará constitutes a vanguard model by converting the repressive apparatus into an intersectoral governance architecture, consolidating the school as a territory of pacification, welcoming, and full human development.
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